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27 de Fevereiro de 2020

Registro e Marca

Publicado por Erika Erbert
há 4 anos

A propriedade industrial consiste em bens corpóreos, divididos em patente e registro. Quem possui esses bens tem direito ao seu uso exclusivo, concedido pelo estado, por meio do INPI. Sem essa concessão, não há direito exclusivo.

Também existe a propriedade intelectual, que compreende obras literárias, artísticas ou científicas. Essa propriedade protege o autor de tal obra, protege a genialidade humana. A proteção ocorre teoricamente desde o momento que a ideia está se formando, mas só se expressa efetivamente com a sua criação.

O INPI é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e é órgão registrário da marca. É uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O registro de marcas é um dos mais importantes serviços do INPI, mas o instituto possui outros, como o registro de desenho industrial e programas de computador.

Tudo que está registrado no INPI, sejam em forma de marca, desenhos industrial, ou outros, faz parte do estado de técnica. Este compreende todos os conhecimentos no meio científico, acessível a qualquer pessoa e também todos os conhecimentos depositados no INPI, ainda que não tornados públicos.

Uma das formas de propriedade industrial, o registro, também possui a sua própria forma de divisão. Ele é divido em desenho industrial e marca. Desenho industrial é identificado pela forma do objeto, seja a sua beleza visual, seja a sua diferenciação com outros produtos similares no mercado. O desenho industrial não é uma decorrência lógica do estado de técnica.

A marca identifica produtos e serviços. Pode também identificar uma empresa. A marca deve proporcionar um sinal distintivo perceptível, ou seja, será possível diferenciar aquele produto específico. Com a marca o empresário cria uma vantagem comercial para o seu produto ou serviço, pois o consumidor que se identificar com os mesmos poderá encontra-los e diferencia-los facilmente. O empresário pode licenciar o uso dessa marca para outros mediante contrato.

Um produto, ou serviço, com marca possui a possibilidade de ocorrer uma agregação de valor, devido às vantagens trazidas pela marca devidamente registrada.

Existe uma grande necessidade da marca ser registrada para que ela atinja o seu objetivo. Com o registro, a marca se torna exclusiva, possibilitando o consumidor de sempre diferenciar aquele produto, ou serviço, de outros. O registro protege a marca. A proteção ocorre dentro de um país e é voltada para determinada classe e produto. O registro da marca possui uma exclusividade por 10 anos, podendo o titular desta pedir uma renovação no último ano.

A apresentação da marca pode ocorrer de formas diferentes. Existe a nominativa, que ocorre por meio de um sinal constituído apenas por palavras, podendo ser também uma combinação de letras e/ou algarismos, não necessitando de apresentação fantasiosa. Já a figurativa é constituída somente por desenho, imagem e formas fantasiosas em geral. A mista combina elementos nominativos e figurativos, é uma mistura da forma nominativa e figurativa. Por último a tridimensional, que constitui forma plástica distintiva e incomum do produto.

Existem também quatro formas de marca. A marca de produtos, que distingue produtos de outros idênticos, a marca de serviço, que distingue serviços de outros idênticos, a marca coletiva e a marca de certificação, que possuem funções diferenciadas das duas primeiras.

Marca e Nome Empresarial

Marca e Nome empresarial são dispositivos do Direito Empresarial cujo intuito é a proteção do consumidor e do empresário.

A Marca tem a finalidade de identificar produtos e serviços, é um sinal Aposto a um produto, uma mercadoria ou indicativo de um serviço, destinado a diferenciá-los dos demais. Protege, portanto, os consumidores evitando que ele seja levado ao erro, comprando um produto ou adquirindo um serviço equivocadamente, devido à confusão entre a identidade das marcas. Da mesma forma que protege o consumidor, serve também para resguardar os interesses do titular da marca, uma vez que não tem seu produto confundido com os demais. Conforme dito no Item 1, seu registro deve ser feito no INPI.

O Nome empresarial por sua vez identifica o próprio empresário, podendo ele ser um empresário individual ou uma sociedade empresarial. É utilizado pelo empresário para se identificar, enquanto sujeito de sua atividade econômica. Seu registro deve ser feito perante a Junta Comercial do respectivo Estado da atuação da atividade empresária.

Muito embora a marca e o nome empresarial tenham funções diversas, um nome empresarial pode coincidir com uma marca, ou vice-versa. No caso de se haver confusão entre Nome Empresarial e Marca, pertencentes a pessoas distintas, deverá ser ela solucionada com base na Lei de Propriedade Intelectual (9.279/96), que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, aonde podem ser encontrados os princípios basilares para se solucionas tais litígios.

Ressalta-se que, o titular de um nome empresarial devidamente registrado na Junta Comercial, tem prioridade para utilizar como marca a expressão que lhe identifica no mercado. Assim como, o titular de um registro de marca, tem preferência a usar a marca como expressão de seu nome empresarial.

A marca tem proteção em todo território nacional, assim, uma marca devidamente registrada no INPI, concede ao seu titular o direito de uso exclusivo em todo país. Ou seja, não permite que a expressão utilizada como marca seja utilizada dentro de um mesmo ramo de atividade. Já o nome empresarial tem proteção estadual, uma vez que sua exclusividade só é garantida perante a Junta Comercial do Estado em que foi feito o registro.

Tipos de Marca

Marca de Certificação

A marca de certificação é um dos tipos de sinais distintivos que identificam indiretamente produtos ou serviços. Definida em nosso ordenamento jurídico - artigo 123, inciso II, da Lei 9279/96 (Lei de Propriedade Industrial)- como “aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada”, destina-se a informar e assegurar a presença ou ausência, nos produtos que a possuem, de determinadas características.

Essa marca é responsável por diferenciar os produtos e serviços que a portam dos que não a portam, visando assegurar que produtos ou serviços de origem distinta mantenham em comum determinadas características. Desta forma, ela só pode ser exarada por titular que não possua qualquer interesse comercial ou industrial no produto ou serviço atestado, já que este certificado pode até mesmo agregar valor econômico ao produto e ser utilizado como diferencial na concorrência - caso dos selos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), da Associação Brasileiras de Normas Técnicas (ABNT) e da Associação Brasileira da Indústria do Café – ABIC, entre outras marcas registradas junto ao INPI.

Jurisprudência – Marca de Certificação

Dados Gerais Processo:APL 9233329952002826 SP 9233329-95.2002.8.26.0000 Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti Julgamento:19/05/2011 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Publicação: 03/06/2011

Ementa PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PEDIDO DE MARCA DE CERTIFICAÇÃO QUE DEVE SER FORMULADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO OU POR PESSOA SEM INTERESSE COMERCIAL - ART. 128, § 3º DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELADA QUE FOI CONTRATADA PARA REALIZAR CONSULTORIA E PREPARAÇÃO DA EMPRESA, A FIM DE QUE CUMPRISSE AS EXIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DA MARCA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORMULAR O PEDIDO DO CERTIFICADO, OU ATÉ MESMO DE CONSEGUIR SUA EMISSÃO - OBRIGAÇÃO DE MEIO CUMPRIDA - VALOR CORRESPONDENTE ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA- RECURSO IMPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado - 24a Câmara

APELAÇÃO CÍVEL Nº 991.02.037.776-3

APELANTE: KAISERIND. DE FERRAMENTAS E PEÇAS LTDA

APELADO: CST CONSULTORIA LTDA

COMARCA: SÃO PAULO

Aduziu, em suma, ter firmado com a apelada, contrato para que esta auxiliasse a recorrente a desenvolver sua empresa a ponto de obter certificação QS 9000, mas que os trabalhos não foram concluídos e o certificado sequer foi requerido à entidade competente. Disse que ainda que se considere o contrato firmado como uma "obrigação de meio", ainda assim o "meio" prometido não foi cumprido, ou seja, as condições para certificação não foram estabelecidas no prazo fixado. Reiterou a preliminar de ausência de título executivo, ressaltou que não foram produzidas as provas que entende sejam imprescindíveis à correta solução da demanda e, no mais, pugnou pela reforma da r. Sentença.

O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes possui como objeto "a prestação dos serviços de consultoria para desenvolvimento dos trabalhos que visam preparar a CONTRATANTE em seu processo de modernização, através do Projeto de Gestão do Sistema da Qualidade, com enfoque à QS 9000, tendo como base a proposta datada de 28.03.2000" (fls. 13 dos embargos).

Pela simples leitura de tal item contratual verifica-se que em momento algum se comprometeu a CST a formular pedido de certificação ou até mesmo a consegui-lo: comprometeu-se a preparar a Kaiser para tanto, auxiliando-a em seu processo de modernização, processo esse com enfoque à QS 9000. A obrigação contraída, portanto, era esta, e não a obtenção ou a formulação do pedido de certificação, que resultou da interpretação e extensiva realizada pela apelante ao contrato firmado, o que é descabido. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas com restrição, mormente quando importem em oneração de uma das partes.

Demais disso, a Lei de Propriedade Industrial (9.279/96), em seu art. 128, § 3º, prescreve que o registro da marca de certificação somente poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.

Evidente, assim que a empresa contratada justamente para preparar a apelante para que recebesse a marca de certificação não poderia formular requerimento junto ao órgão competente, ante o presumido interesse que a mesma teria na concessão do certificado. É natural que queira demonstrar que seus serviços foram bem prestados e são úteis, de sorte a ser atingido o fim maior visado pela recorrente, qual seja, a certificação.

Consta dos autos farta prova de que a CST prestou os serviços correspondentes, competindo, depois disso, ao interessado, dar continuidade nos projetos e formular os requerimentos junto aos órgãos competentes a fim de obter a certificação de qualidade pretendida. A obrigação de meio foi cumprida; não é lícita a pretensão da requerente, de isentarse de pagamento pela prestação de serviços se foi ela quem deixou de dar continuidade aos projetos de obtenção da marca.

E outros fundamentos são dispensáveis diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. Sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Destarte, pelo meu voto, NEGO provimento ao recurso.

Maria Lúcia Rizzotti Mendes

Marca Coletiva

Existem, entre as marcas que se destinam a identificar ou distinguir produtos ou serviços, as chamadas marcas coletivas, conceituadas pelo artigo 123, inciso III da Lei 9.279 de 1996, que diz:

“Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.”

A marca coletiva é, então, um sinal distintivo que indica que, ainda que certa entidade ou associação seja a titular da marca, o produto ou serviço provém, na realidade, de um empresário filiado a esta. Isto a diferencia de outros produtos e serviços da mesma classe, e parte daí sua importância.

Entende-se, portanto, que esta classe de marca pode ser usada por todos os membros da cooperativa ou associação titular, conferindo-lhes o direito de disciplinar a comercialização dos respectivos produtos, desde que estejam eles enquadrados no regulamento para uso da mesma e o façam nas condições estabelecidas na Lei, nos Estatutos ou Regulamentos Internos.


COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Volume 1. 15ª Edição, 2011 – Editora Saraiva.

INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial

ÂNGULO, Astrid Uzcátegui. Marcas Coletivas e Marcas de Certificação.<http://g1.globo.com/rj/serra-lagos-norte/noticia/2013/04/producao-de-morangos-em-nova-friburgo-rj-ganha-marca-coletiva.html>úlrimo acesso em 18 de abril de 2013.

1 Comentário

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Anos atrás eu quis registrar uma marca.
Depois de muito desgaste, esperas e aborrecimentos, finalmente consegui o registro.
Fui assessorado na época por um escritório indicado por um amigo. Péssima opção.
Bem, quando imaginei que tudo estivesse resolvido, começaram as surpresas.
Toda semana recebia um comunicado dessa empresa de assessoria e de outras de que alguém, alguma empresa qualquer (as vezes até fictícia) tentava registrar a mesma marca e que o meu registro poderia estar correndo riscos e eu teria que me defender na justiça.
Hilariante, se não fosse trágico. E vai dinheiro jogado fora.
Existe uma verdadeira máfia que explora os serviços dos registros de marcas e patentes. Uma máfia envolvida em enganar os mais incautos.
Meu conselho: Não se utilizem desses escritórios que são verdadeiras armadilhas.
Faça você mesmo ou contrate o profissional certo, senão o barato, vai sair caro. continuar lendo