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28 de Maio de 2020

O protocolo de Madrid

Publicado por Erika Erbert
há 5 anos

O Protocolo de Madrid é um acordo internacional valido em 88 países mais a União Europeia, que permite adquirir um registro unificado de marca para todos os signatários com um único pedido. O acordo é coordenado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual e a Camará de Comércio Exterior do governo federal recomendou que o Brasil adira para facilitar tanto o registro das marcas brasileiras no exterior quanto o depósito de marcas estrangeiras no Brasil. Entre os signatários estão alguns dos principais parceiros comerciais do Brasil como a França, a Alemanha, os Estados Unidos e o Reino Unido.

O INPI se mostrou favorável ao acordo e já se prepara para se adequar ao molde internacional que estabelece que os pedidos de marcas devem ser analisados em 24 meses, enquanto no Brasil esse processo leva 36 meses em média. Apesar do exame da marca ser feito simultaneamente nos escritórios de registro de todos os países membros o Protocolo pretende ser uma alternativa menos dispendiosa e lenta do que o método brasileiro atual.

Tem sido divulgado na mídia que uma das motivações para assinatura deste acordo tem sido a disputa da fabricante nacional de eletrônicos IGB (antiga Gradiente) e a americana Apple, pelo direito do uso do nome “iPhone” no Brasil. No dia 13 de março de 2013 o INPI negou a Apple o direito de uso da marca iPhone com exclusividade para telefones celulares pois já havia reconhecido esse direito a IGB.

A Apple fez o pedido de registro da marca quando lançou o aparelho no Brasil em 2007, porém a Gradiente já havia solicitado o registro em 2000 e foi concedido em 2008. A Apple então alegou caducidade para tentar anular o direito da Gradiente, pois esta ainda não havia lançado nenhum produto para utilizar a marca. A Gradiente então, ao final de 2012 lançou um aparelho chamado “Gradiente iPhone Neo One” e causou certa polêmica internacional pela similaridade com o aparelho de mesmo nome da Apple.

INPI explica que os principais critérios para este tipo de decisão são a anterioridade no pedido de registro, ou seja, aquele que solicita primeiro tem o direito, e a especificidade, a possibilidade ou não de se associar os produtos no âmbito material, causando confusão ao público consumidor. Para o Instituto, as duas marcas podem conviver legalmente no mercado sem prejuízo para o consumidor já que a Apple é uma marca notoriamente reconhecida em seu ramo de atividade, nos termos do art. 6º da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial. Este documento, ao conceder proteção especial a marcas notoriamente conhecidas visa protegê-las para que outras empresas que explorem o mesmo ramo não possam tirar vantagem da fama alheia. Nestes casos, não interessa determinar a anterioridade do registro.

A ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça analisou o caso em 2007 e concluiu que no Brasil deve vigorar o sistema declarativo do art. 129 da Lei de Propriedade Intelectual, orientado pelo Princípio da Anterioridade em que, é priorizado aquele que primeiro fez uso da marca.

Ainda assim, a decisão do INPI tem sido criticada por aqueles que acreditam que, na prática, a empresa brasileira teria lançado um produto obsoleto e inferior apenas para utilizar o direito de uso da marca e, pelo design que quase reproduz o aparelho da empresa americana, induzir o consumidor ao erro, praticando exatamente o “parasitismo” que a Convenção de Paris pretendia evitar.

Ao final do mês de abril a disputa ganhou um novo capítulo, envolvendo também o Banco do Brasil, que entrou com uma ação contra a IGB, pedindo o arresto da marca por causa de uma dívida de R$ 947 mil que a empresa teria pendente com o banco. Essa quantia poderia ser paga com a venda da marca, mas, por ora, as tentativas de negociação entre as duas empresas foram infrutíferas. A IGB já recorreu do pedido de arresto e a decisão está suspensa por 30 dias. Caso o pedido seja indeferido e a empresa não consiga pagar a dívida, a marca poderá ir a leilão.


FONTES, Márcio Schiefler. MARCAS NO DIREITO BRASILEIRO: ASPECTOS DESTACADOS.

BARBOSA, Denis. A marca como um fato internacional.

<www.inpi.com.br> último acesso em 27 de abril de 2013.

<www.anpei.org.br/imprensa/noticias/brasil-da-mais-um-passo-para-aderir-ao-protocolo-de-madri/> último acesso em 27 de abril de 2013.

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